Enquadramento dos serviços de engenharia previstos nos subitens 7.01, 7.02 e 7.19 e definição de critérios para incidência do ISSQN em Porto Alegre

A Instrução Normativa SMF n. 12/2025, DOM Porto Alegre de 08 de dezembro de 2025, dispõe sobre o enquadramento dos serviços de engenharia previstos nos subitens 7.01, 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal n. 007/1973, define critérios para o local de incidência do ISSQN quando o contribuinte possuir estabelecimento em mais de um Município e afasta a responsabilidade solidária do prestador de serviços quando ocorrer a retenção do imposto por substituto tributário estabelecido em Porto Alegre.