Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS
1) Instrução Normativa RE n. 106/2025, DOE de 11/12/2025
• Suspensão de prazos no Procedimento Tributário-Administrativo (20/12 a 20/01) – Suspende, no período de 20/12 a 20/01, o curso dos prazos para a interposição de recursos e para a prática de atos processuais pelas partes e seus advogados e pela administração pública no âmbito do procedimento tributário-administrativo. (Tít. IV, Cap. IV, 11.0)
Gostaria de ler o restante do conteúdo?
Faça seu Login ou Cadastre-se
