Instituídos os códigos de receita para o recolhimento dos tributos incidentes sobre a atualização e regularização de bens previstas na Lei n. 15.265/2025

Os Atos Declaratórios Executivos Codar ns. 31 e 32, DOU 12 de dezembro de 2025, instituem os seguintes códigos de receita para fins de recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuições Social sobre o Lucro incidentes sobre a atualização e regularização de bens previstas na Lei n. 15.265/2025:

I – 1834 – IRPF – Rearp – Atualização do Valor de Bens;

II – 1835 – IRPJ – Rearp – Atualização do Valor de Bens; e

III – 1836 – CSLL – Rearp – Atualização do Valor de Bens.

IV – 1907 – IR – Ganho de Capital – Rearp – Regularização de recursos, bens e direitos;

V – 1908 – Multa – Ganho de Capital – Rearp – Regularização de recursos, bens e direitos.