CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Atualização da Lista de Bens sem Similar Nacional para fins de aplicação da alíquota de 4% do ICMS

A Resolução GECEX n. 822/2025, DOU de 2 de dezembro de 2025, altera a Resolução GECEX n. 553/2024, que trata da lista de bens sem similar nacional mencionada no art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal n. 13/2012. Além disso, a nova norma revoga a Resolução GECEX n. 785/2025

Com essa publicação, a listagem de bens sem similar nacional, utilizada para aplicação da alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas, passa a ter nova relação de NCM, substituindo integralmente o anexo único da Resolução GECEX n. 553/2024.

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