Publicações de Convênios ICMS
ICMS
24/11/2025
O Despacho CONFAZ n. 38/2025, DOU de 19 de novembro de 2025, publica Convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2025.
• Convênio ICMS n. 157/2025: Altera o Convênio ICMS n. 21/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.
• Convênio ICMS n. 158/2025: Autoriza o Estado de Santa Catarina fica autorizado a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos inadimplidos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com redução de multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de março de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.
• Convênio ICMS n. 159/2025: Autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para montagem de trenó, destinado à empresa operadora do Alpen Park.
• Convênio ICMS n. 160/2025: Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS n. 18/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
