Publicação de Protocolos ICMS
ICMS
17/11/2025
O Despacho CONFAZ n. 37/2025, DOU de 14 de novembro de 2025, publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 39/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 108/2013 (Estados do Paraná e de São Paulo), que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
• Protocolo ICMS n. 40/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 188/2009 (Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina), que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
