Publicação de Protocolos ICMS
O Despacho CONFAZ n. 37/2025, DOU de 14 de novembro de 2025, publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 39/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 108/2013 (Estados do Paraná e de São Paulo), que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
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