Publicação de Protocolo ICMS
ICMS
20/10/2025
O Despacho CONFAZ n. 35/2025, DOU de 14 de outubro de 2025, publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 38/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 31/2024, dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Alagoas com destino a industrialização no Estado de Sergipe, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Alagoas e Sergipe.
