TIPI – Instituídos Ex-Tarifários e suas respectivas alíquotas
IPI
20/10/2025
O Decreto n. 12.665/2025, DOU de 13 de outubro de 2025, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n. 11.158/2022.
Ficam instituídos Ex-tarifários e suas respectivas alíquotas na Tabela de Incidência do TIPI, na forma do Anexo.
Anexo
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Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º/02/2026.
