CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
Menu

Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

13/10/2025

1) Decreto n. 58.390/2025, DOE de 06/10/2025

Isenção e a redução de base de cálculo na importação pelo regime de admissão temporária:

a) Alt. 6627 – Modifica a isenção do ICMS na importação de bem sob o Regime Especial de Admissão Temporária. (Lv. I, art. 9º, CI)

b) Alt. 6628 – Modifica a redução de base de cálculo do ICMS na importação de bem sob o Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica. (Lv. I, art. 23, XXVII)

Este site pode utilizar cookies para segurança e para lhe assegurar uma experiência otimizada. Você concorda com a utilização de cookies ao navegar neste ambiente? Conheça a nossa Política de Privacidade.