Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
13/10/2025
1) Decreto n. 58.390/2025, DOE de 06/10/2025
• Isenção e a redução de base de cálculo na importação pelo regime de admissão temporária:
a) Alt. 6627 – Modifica a isenção do ICMS na importação de bem sob o Regime Especial de Admissão Temporária. (Lv. I, art. 9º, CI)
b) Alt. 6628 – Modifica a redução de base de cálculo do ICMS na importação de bem sob o Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica. (Lv. I, art. 23, XXVII)
