Publicações de Protocolos ICMS

ICMS

06/10/2025

O Despacho CONFAZ n. 31/2025, DOU de 29 de setembro de 2025, publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

• Protocolo ICMS n. 34/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

• Protocolo ICMS n. 35/2025: Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS n. 7/1990, que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com café cru prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/1990.

• Protocolo ICMS n. 36/2025: Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização por encomenda, no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS.

• Protocolo ICMS n. 37/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Com essa publicação, a mudança amplia para o Estado do Rio de Janeiro a regra já existente para Alagoas, permitindo que não se utilize a base de cálculo pelo PMPF quando o valor da operação própria do substituto tributário for igual ou superior a um percentual do PMPF definido na legislação interna desses Estados.

A alteração passa a valer a partir de 1º de novembro de 2025.