Publicações de Protocolos ICMS
O Despacho CONFAZ n. 31/2025, DOU de 29 de setembro de 2025, publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 34/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
• Protocolo ICMS n. 35/2025: Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS n. 7/1990, que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com café cru prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/1990.
• Protocolo ICMS n. 36/2025: Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização por encomenda, no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS.
