Publicação de Protocolo ICMS – Remessa de soja em grão do Estado de GO para industrialização em MG
ICMS
29/09/2025
O Despacho CONFAZ n. 30/2025, DOU de 26 de setembro de 2025, publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 33/2025: Prorroga e altera o Protocolo ICMS n. 132/2008, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.
