Publicação de Ajuste SINIEF – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE
ICMS
29/09/2025
O Despacho CONFAZ n. 29/2025, DOU de 22 de setembro de 2025, publica Ajuste SINIEF aprovado na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.09.2025, celebrando o seguinte ato:
• Ajuste SINIEF n. 22/2025: Altera o Ajuste SINIEF n. 5/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE.
Com essa publicação, a partir de 6 de abril de 2026, a DC -e deve ser, obrigatoriamente, emitida:
I – em substituição à declaração de conteúdo;
II – por pessoa física e jurídica, não contribuinte, no transporte de bens e mercadorias.
