Publicações de Convênios ICMS
ICMS
22/09/2025
O Despacho CONFAZ n. 28/2025, DOU de 19 de setembro de 2025, publica Convênios ICMS aprovados na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.09.2025.
• Convênio ICMS n. 118/2025: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a instituir programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados com o ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2025, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio e na legislação estadual.
• Convênio ICMS n. 119/2025: Dispõe sobre adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS n. 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
• Convênio ICMS n. 120/2025: Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de parcelamento de crédito tributário relacionado com o ICMS, com redução de juros e multas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, parcelados ou não, observadas as condições e os limites estabelecidos neste convênio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
• Convênio ICMS n. 121/2025: Altera o Convênio ICMS n. 55/2025, que autoriza o Estado do Maranhão a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
