Procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis
TRIBUTOS FEDERAIS
15/09/2025
A Instrução Normativa RFB n. 2.279/2025, altera a Instrução Normativa RFB n. 1.753/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
Diante dessa alteração fica incluído o Anexo VII na Instrução Normativa RFB n. 1.753/2017, o qual estabelece procedimentos relativos à Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN n. 4.975/2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
