CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Saúde

TRIBUTOS FEDERAIS

15/09/2025

O Ato Declaratório Executivo Cofis n. 11/2025, DOU 12 de setembro de 2025, dispõe que o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde, de que trata o art. 8º da Instrução Normativa RFB, n. 2.240/2024, poderá ser emitido até o último dia de fevereiro do primeiro ano subsequente ao ano em que ocorreu o pagamento pela prestação do serviço.

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