Emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Saúde
TRIBUTOS FEDERAIS
15/09/2025
O Ato Declaratório Executivo Cofis n. 11/2025, DOU 12 de setembro de 2025, dispõe que o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde, de que trata o art. 8º da Instrução Normativa RFB, n. 2.240/2024, poderá ser emitido até o último dia de fevereiro do primeiro ano subsequente ao ano em que ocorreu o pagamento pela prestação do serviço.
