Publicação de Protocolos ICMS
O Despacho CONFAZ n. 26/2025, DOU de 05 de setembro de 2025, publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 30/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
• Protocolo ICMS n. 31/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
• Protocolo ICMS n. 32/2025: Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS n. 69/2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.