Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS
IPVA
25/08/2025
1) Instrução Normativa RE n. 79/2025, DOE de 22/08/2025
• Alíquota reduzida de IPVA – Apresentação dos documentos por empresa locadora de veículos – Sistemática simplificada – Acrescenta código CNAE na sistemática simplificada de enquadramento de empresa locadora de veículos na alíquota reduzida de IPVA.
Com essa publicação, a apresentação da cópia de 3 contratos de locações efetuadas nos doze meses anteriores ou justificativa para a eventual inexistência dos mesmos, fica dispensada para a empresa locadora cadastrada nos códigos 7711-0/00 ou 7719-5/99 da CNAE que, nos 12 (doze) meses anteriores, possua mais de 500 (quinhentos) veículos licenciados em município do Estado. (Tít. II, Cap. III, 5.1.1)
