Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.309/2025, DOE de 06/08/2025

• Atualiza a lista de fármacos e medicamentos com isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública – Alt. 6615 – Convs. ICMS 87/02 e 84/25 – No Apêndice XXIII:

a) é dada nova redação ao item 55, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

b) fica acrescentado o item 277 com a seguinte redação:

«Clique aqui para ver a tabela.»

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alínea “b” da alteração 6615, a partir de 1º de janeiro de 2026. (Ap. XXIII, itens 55 e 277)

2) Decreto n. 58.317/2025, DOE de 14/08/2025

• Exclui item do rol de medicamentos destinados ao tratamento de câncer isentos de ICMS – Alt. 6616 – Conv. ICMS 162/94 e 90/25 – Atualiza, a partir de 01/01/26, o rol de medicamentos destinados ao tratamento de câncer isentos de ICMS, a fim de excluir medicamento da lista.

Com essa publicação, no Apêndice XL, fica revogado o item 132. (Ap. XL, item 132)