Sancionada a lei que concede desconto de até 90% nos juros e multas de dívidas com o município

Publicação: 04/08/2025 às 15:45 – Site da SMF de Porto Alegre/RS – Notícias

Foi sancionada nesta segunda-feira, 4, a lei que cria o RecuperaPOA 2025, novo programa de recuperação fiscal proposto pela Prefeitura de Porto Alegre. A iniciativa oferece descontos de até 90% em juros e multas para o pagamento de dívidas com o município, com a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. A adesão ao programa vai de 1º de setembro a 31 de outubro de 2025.

“O apoio dos vereadores é fundamental para darmos continuidade a esse importante programa de interesse coletivo. O aumento da inadimplência não é de hoje, mas, com a redução de multas e juros, buscamos facilitar a regularização das dívidas e simplificar o pagamento para quem mais precisa. Nossa preocupação continua sendo com o impacto sentido pelos contribuintes e com a reconstrução de Porto Alegre.” – Prefeito Sebastião Melo.

A nova fase do programa integra o plano do município para a transição da Reforma Tributária, aprovada em âmbito nacional, com o Município colocando esforços para ampliar a arrecadação do ISS até o final de 2026. A nova lógica de distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ISS nos municípios, será influenciada pela média de arrecadação do ISS entre 2019 e 2026. Ou seja, quanto maior a arrecadação neste período, maior será a participação de Porto Alegre na divisão do novo tributo pelos próximos 50 anos.

RecuperaPOA 2025 – Nesta edição, além do pagamento à vista, os contribuintes poderão parcelar em até 60 vezes, com descontos que chegam a 90% nos juros e multas. O desconto máximo será concedido para pagamento em cota única; para parcelamentos em até seis vezes, o abatimento será de 85%; em até 12 vezes, 80%; e em mais vezes, 40%.