Novo programa da Receita Estadual oportuniza programa de autorregularização relacionado à venda de autopeças

Publicação: 07/08/2025 às 10:51 – Site da Sefaz RS – Notícias

Iniciativa abrange valores de vendas desenquadradas da sistemática da substituição tributária.

Um novo programa de autorregularização está disponível no Rio Grande do Sul, com foco em valores relativos a vendas de autopeças desenquadradas da sistemática da substituição tributária, sem o pagamento de ICMS. A iniciativa da Receita Estadual, subsecretaria vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), abrange cerca de 800 estabelecimentos e um indício total de R$ 10,5 milhões não recolhidos aos cofres públicos.

Os trabalhos do fisco gaúcho identificaram divergências no período compreendido entre 1º de novembro de 2024 e 31 de março de 2025. O programa para que os contribuintes regularizem suas pendências está estruturado em duas etapas: a primeira, entre 1º de julho de 2025 a 29 de agosto de 2025; a segunda, entre 1º de agosto de 2025 e 30 de setembro de 2025.

Persistindo as irregularidades deflagradas, as empresas ficam sujeitas a abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

A saída do setor de autopeças da substituição tributária, vigente desde 1º novembro de 2024 após demanda de entidades do setor, implica que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS dos itens desenquadrados deixa de estar concentrada nos fabricantes ou nos importadores. Dessa forma, os estabelecimentos devem efetuar o cálculo do ICMS nas saídas das mercadorias, com o devido destaque do imposto nas notas fiscais. Na prática, o ICMS passa a ser recolhido em cada etapa da cadeia de comercialização. Mais detalhes podem ser conferidos no Portal de Atendimento da Receita Estadual.