Auxílio-creche e auxílio pré-escola

IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA

04/08/2025

Em 30/07/2025 foi publicada a Solução de Consulta COSIT n. 128, na qual a Receita Federal do Brasil esclareceu que, “Face as disposições expressas no Ato Declaratório PGFN n. 13, de 20 de dezembro de 2011, e nos Pareceres PGFN/CRJ n. 1.752, de 19 de agosto de 2010, e n. 2.118, de 10 de novembro de 2011, a fonte pagadora está desobrigada de reter o imposto sobre a renda relativo às verbas de auxílio-creche e auxílio pré-escolar pagas aos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade (inclusive); ou seja, enquanto a criança não completar os 6 (seis) anos de idade. Desse modo, por exemplo, a não incidência do tributo alcançaria pagamentos a título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar relativos a uma criança com até cinco anos e onze meses de idade.”