Transação tributária – Procedimentos disciplinados pela PGE referentes ao Programa Acordo Gaúcho – Regulamentação dos artigos 25 e 26 da Lei n. 16.241/2024
A Resolução PGE n. 278/2025, DOE RS de 21 de julho de 2025, regulamenta o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei n. 16.241/2024, que autoriza a realização de transação tributária nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa Acordo Gaúcho, e dá providências correlatas.
O texto completo da Resolução PGE n. 278/2025 encontra-se no link: aqui.
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