CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

21/07/2025

1) Instrução Normativa RE n. 61/2025, DOE de 17/07/2025       

• Dispensada a apresentação de cópia de contratos por empresa locadora de veículos – Estabelece sistemática simplificada de enquadramento de empresa locadora de veículos na alíquota reduzida de IPVA. (Tít. II, Cap. III, 5.1.1)

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