Alterações no RIPVA/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
IPVA
21/07/2025
1) Decreto n. 58.259/2025, DOE de 15/07/2025
• Isenção para os CONSEPROS e os GAP – Veículos utilizados nas atividades de segurança pública – Alt. 130 – Lei n. 16.307/25 – Implementa modificação na isenção do IPVA prevista para veículos utilizados em atividades de segurança pública. (art. 4º, III)
