CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações no RIPVA/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

IPVA

21/07/2025

1) Decreto n. 58.259/2025, DOE de 15/07/2025      

Isenção para os CONSEPROS e os GAP – Veículos utilizados nas atividades de segurança pública – Alt. 130 – Lei n. 16.307/25 – Implementa modificação na isenção do IPVA prevista para veículos utilizados em atividades de segurança pública. (art. 4º, III)

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