CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.248/2025, DOE de 11/07/2025

• Isenção do ICMS – Zona de Processamento de Exportação – ZPE – Alteração – Alt. 6606 – Convs. ICMS 99/98 e 40/25 – Altera dispositivo que trata da isenção de ICMS concedida em operações e prestações destinadas a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação – ZPE. (Lv. I, art. 9º, XCVI, nota 03, “a”)

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