Adequa o processo de inscrição das pessoas jurídicas em face da Reforma Tributária do Consumo (RTC)

A Nota Técnica emitida pela Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad) da Receita Federal estabelece as diretrizes para a utilização do novo Módulo de Ambiente de Trabalho (Módulo AT) da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), a qual tem o objetivo principal é modernizar e padronizar os procedimentos para o registro e a legalização de pessoas jurídicas em todo o Brasil.

Uma das mudanças mais impactantes é a obrigatoriedade de informar o regime tributário da empresa já no momento da solicitação de inscrição do CNPJ.