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Prorroga o prazo para adesão à Transação por Adesão
TRIBUTOS FEDERAIS
07/07/2025
O Edital PGDAU n. 14, DOU 30 de junho de 2025, altera o Edital PGDAU n. 3/2025, que abrange a transação por adesão no âmbito do Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural, instituído pelo Decreto n. 12.381/2025.
Diante dessa alteração, passam a ser elegíveis à transação de que trata o Edital n. 3/2025, os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) e:
I – em relação à modalidade prevista no art. 6º do Edital PGDAU n. 3/2025 tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 31 de março de 2025 (anteriormente previsto para os débitos inscritos até 31 de outubro de 2024), inclusive;
II – em relação à modalidade prevista no art. 7º Edital PGDAU n. 3/2025, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 30 de junho de 2024 (anteriormente previsto para os débitos inscritos até 31 de janeiro de 2024), inclusive.
As inscrições com valor consolidado de até 60 (sessenta) salários mínimos, que estejam inscritas até 30 de junho de 2024 (anteriormente previsto para os débitos inscritos até 31 de janeiro de 2024) poderão ser negociados mediante pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor consolidado das inscrições transacionadas, pagos em até 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas, e o restante, independentemente da Capacidade de Pagamento, em até 55 meses e com redução de até 50%.
A adesão às propostas de que trata Edital PGDAU n. 3/2025 poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 01 de julho de 2025 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2025, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>.