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Alterações no Regulamento do ICMS, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
23/06/2025
1) Decreto n. 58.217/2025, DOE de 20/06/2025
• Isenção e redução de base de cálculo de icms relativas às saídas internas decorrentes de venda de querosene de aviação – Prorrogação – Alt. 6573 – Convs. ICMS 188/17 e 25/25 – Prorroga, para 30/04/27, a isenção e a redução de base de cálculo de ICMS relativas às saídas internas decorrentes de venda de querosene de aviação destinadas a companhia aérea que opere Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e realiza ajuste técnico para incluir prazo final, até 30/04/27, na redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas de querosene de aviação destinadas a empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros que opere rota que atenda Município do interior do Estado. (Lv. I, art. 9º, CCXXV; art. 23, LXVII, “b”, “caput”, e XCIV “caput”)
2) Decreto n. 58.218/2025, DOE de 20/06/2025
• Redução de base de cálculo de ICMS, no período de 01/07/25 a 30/04/27, nas saídas internas decorrentes de venda de querosene de aviação – QAV – Alts. 6587 e 6588 – Conv. ICMS 188/17, cl. 2ª – Concede redução de base de cálculo de ICMS, no período de 01/07/25 a 30/04/27, nas saídas internas decorrentes de venda de querosene de aviação – QAV destinadas a companhia aérea que celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB em aeroporto internacional localizado neste Estado, e o benefício de não estorno do crédito fiscal relativo às entradas cujas saídas sejam beneficiadas com a redução de base de cálculo. (Lv. I, art. 23, LXVII, “b”, nota 06; XCIV, nota 07, e XCIX; art. 35, IV, “b”.)
3) Decreto n. 58.219/2025, DOE de 20/06/2025
• Crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de leite fluido – Alt. 6603 – Conv. ICMS 190/17 cl. 13ª – Concede, a partir de 01/07/25, crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de leite fluido acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano, exceto leite UHT (“Ultra High Temperature”). (Lv. I, art. 32, CCXXIX)
4) Decreto n. 58.220/2025, DOE de 20/06/2025
• Alterado o parâmetro para definição da carga tributária de ICMS da empresa aérea – Art. 1º – Conv. ICMS 55/19, cl. 2ª e RICMS, Lv. I, art. 23, LXVII, “b” – Altera parâmetro para definição da carga tributária de ICMS, hipótese em que a empresa aérea não terá direito à redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas de querosene de aviação e promove ajuste técnico. (Dec. 54.961/19, art. 1º, § 2º, III, “b” e “d” e § 5º)
• Programa Estadual de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR-RS – Altera compromisso a ser assumido por empresas de transporte aéreo de passageiros que aderirem ao Programa Estadual de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR-RS, para fins de fruição da redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação. (Dec. 52.607/15, art. 3º, par. único)