Alterações no Regulamento do ICMS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.217/2025, DOE de 20/06/2025

• Isenção e redução de base de cálculo de icms relativas às saídas internas decorrentes de venda de querosene de aviação – Prorrogação – Alt. 6573 – Convs. ICMS 188/17 e 25/25 – Prorroga, para 30/04/27, a isenção e a redução de base de cálculo de ICMS relativas às saídas internas decorrentes de venda de querosene de aviação destinadas a companhia aérea que opere Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e realiza ajuste técnico para incluir prazo final, até 30/04/27, na redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas de querosene de aviação destinadas a empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros que opere rota que atenda Município do interior do Estado. (Lv. I, art. 9º, CCXXV; art. 23, LXVII, “b”, “caput”, e XCIV “caput”)

2) Decreto n. 58.218/2025, DOE de 20/06/2025

• Redução de base de cálculo de ICMS, no período de 01/07/25 a 30/04/27, nas saídas internas decorrentes de venda de querosene de aviação – QAV – Alts. 6587 e 6588 – Conv. ICMS 188/17, cl. 2ª – Concede redução de base de cálculo de ICMS, no período de 01/07/25 a 30/04/27, nas saídas internas decorrentes de venda de querosene de aviação – QAV destinadas a companhia aérea que celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB em aeroporto internacional localizado neste Estado, e o benefício de não estorno do crédito fiscal relativo às entradas cujas saídas sejam beneficiadas com a redução de base de cálculo. (Lv. I, art. 23, LXVII, “b”, nota 06; XCIV, nota 07, e XCIX; art. 35, IV, “b”.)