Lançado novo programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional

Publicação: 13/06/2025 às 16:52 – Site da Sefaz RS – Notícias

Valor estimado de ICMS devido chega a R$ 5,2 milhões e abrange contribuintes de diferentes setores.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, lançou um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional de diversos setores. O valor estimado de ICMS devido é de aproximadamente R$ 5,2 milhões, decorrentes de erros nos valores declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D) – etapa obrigatória para empresas que estão no regime de tributação simplificado.

A iniciativa oportuniza aos contribuintes a regularização das divergências até 18 de julho de 2025. Para isso, basta retificar o PGDAS-D, conforme as orientações enviadas via caixa postal eletrônica da Central de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), ou apresentar justificativa, se for o caso.

As empresas que não se regularizarem ou não informarem justificativas válidas poderão ser submetidas a outros procedimentos de fiscalização. Essas ações podem resultar na cobrança do tributo devido, acrescido de juros e multa, e até mesmo na exclusão do Simples Nacional.

Mais informações sobre o programa estão disponíveis no Portal e-CAC, na aba “autorregularização”.