Publicações de Protocolos ICMS

ICMS

16/06/2025

O Despacho CONFAZ n. 16/2025, DOU de 12 de junho de 2025, publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

• Protocolo n. ICMS 17/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 14/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Com essa publicação, os itens 31.0, 47.0, 48.0, 50.0 a 54.0 e 57.0 a 63.0 do Anexo Único do Protocolo ICMS 14/2016, ficam revogados.

Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.

• Protocolo n. ICMS 18/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 53/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

• Protocolo n. ICMS 19/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Com essa publicação, o disposto neste protocolo não se aplica às operações com os produtos classificados nos CEST 17.031.01, 17.047.01, 17.048.00, 17.048.02, 17.049.02 a 17.053.02, 17.056.00, 17.056.02 a 17.064.00, quando tiverem como destino o Estado de Alagoas.

Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.

• Protocolo n. ICMS 20/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 86/2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.