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Publicações de Protocolos ICMS

O Despacho CONFAZ n. 16/2025, DOU de 12 de junho de 2025, publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

• Protocolo n. ICMS 17/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 14/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Com essa publicação, os itens 31.0, 47.0, 48.0, 50.0 a 54.0 e 57.0 a 63.0 do Anexo Único do Protocolo ICMS 14/2016, ficam revogados.

Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.

• Protocolo n. ICMS 18/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 53/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

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