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Publicação de Convênio ICMS

O Despacho CONFAZ n. 15/2025, DOU de 04 de junho de 2025, publica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025.

• Convênio ICMS n. 67/2025: Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS n. 54, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.

• Convênio ICMS n. 68/2025: Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS n. 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

• Convênio ICMS n. 69/2025: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios.

• Convênio ICMS n. 70/2025: Altera o Convênio ICMS n. 79/2020, que autoriza os Estados do Amapá, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe, a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

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