Publicação de Convênio ICMS
ICMS
26/05/2025
O Despacho CONFAZ n. 13/2025, DOU de 19 de maio de 2025, publica Convênio ICMS aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025.
• Convênio ICMS n. 66/2025: Autoriza o Estado da Paraíba a instituir programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS – Regularidade Fiscal vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.
