Transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica
TRIBUTOS FEDERAIS
19/05/2025
A Portaria RFB n. 539/2025, DOU 12 de maio de 2025, altera a Portaria RFB nº 319/2023, a qual dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, e determinada que tais informações serão atualizadas, no máximo, a cada semestre.
