Publicações de Protocolos ICMS
O Despacho CONFAZ n. 11/2025, DOU de 17 de abril de 2025, publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 10/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
• Protocolo ICMS n. 11/2025: Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS n. 10/2023, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI.
• Protocolo ICMS n. 12/2025: Revigora e prorroga o Protocolo ICMS n. 37/2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina e respectivo retorno dos produtos industrializados.
• Protocolo ICMS n. 13/2025: Dispõe sobre a remessa de leite “in natura” do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.
• Protocolo ICMS n. 14/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
• Protocolo ICMS n. 15/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
• Protocolo ICMS n. 16/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.