Publicações de Convênios ICMS e Ajustes SINIEF

ICMS

21/04/2025

O Despacho CONFAZ n. 9/2025, DOU de 16 de abril de 2025, publica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025.

• Convênio ICMS n. 60/2025: Revoga o Convênio ICMS n. 97/2009, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

• Convênio ICMS n. 61/2025: Altera o Convênio ICMS n. 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

• Convênio ICMS n. 62/2025: Autoriza a prorrogação de opção de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS n. 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos em que especifica, e dá outras providências.

Através dessa publicação, os Estados do Amapá, Maranhão, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Tocantins e o Distrito Federal ficam autorizados a prorrogar, para 30 de abril de 2025, o prazo de opção de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS n. 109/2024, relativamente ao ano de 2025.

O disposto não se aplica na hipótese de o contribuinte possuir estabelecimento em unidade da Federação não referida anteriormente.

Além disso, não autoriza a alteração da sistemática de tributação, prevista no Convênio ICMS n. 109/2024, referente às transferências já realizadas pelo contribuinte. Nessa situação, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a convalidar os procedimentos adotados por seus contribuintes nas transferências interestaduais realizadas no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2024.

• Convênio ICMS n. 63/2025: Altera o Convênio ICMS n. 17/2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

• Ajuste SINIEF n. 1/2025: Altera o Ajuste SINIEF n. 36/2019, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços– CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.

• Ajuste SINIEF n. 2/2025: Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Estados e o Distrito Federal.

• Ajuste SINIEF n. 3/2025: Altera o Ajuste SINIEF n. 1/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

• Ajuste SINIEF n. 4/2025: Altera o Ajuste SINIEF n. 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

• Ajuste SINIEF n. 5/2025: Altera o Ajuste SINIEF n. 37/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

• Ajuste SINIEF n. 6/2025: Altera o Ajuste SINIEF n. 5/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DAC E.

• Ajuste SINIEF n. 7/2025: Altera o Ajuste SINIEF n. 22/2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF n. 7/2011.

• Ajuste SINIEF n. 8/2025: Altera o Ajuste SINIEF n. 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

• Ajuste SINIEF n. 9/2025: Altera o Ajuste SINIEF n. 3/2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e.

• Ajuste SINIEF n. 10/2025: Altera o Convênio s/n., de 15 de dezembro de 1970. 

Com essa publicação, o item 5 da Nota Explicativa da Tabela B – Tributação pelo ICMS do Convênio s/n., de 15 de dezembro de 1970, publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 1971, fica revogado.