Publicações de Convênios ICMS e Ajustes SINIEF

O Despacho CONFAZ n. 9/2025, DOU de 16 de abril de 2025, publica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025.

• Convênio ICMS n. 60/2025: Revoga o Convênio ICMS n. 97/2009, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

• Convênio ICMS n. 61/2025: Altera o Convênio ICMS n. 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

• Convênio ICMS n. 62/2025: Autoriza a prorrogação de opção de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS n. 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos em que especifica, e dá outras providências.

Através dessa publicação, os Estados do Amapá, Maranhão, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Tocantins e o Distrito Federal ficam autorizados a prorrogar, para 30 de abril de 2025, o prazo de opção de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS n. 109/2024, relativamente ao ano de 2025.

O disposto não se aplica na hipótese de o contribuinte possuir estabelecimento em unidade da Federação não referida anteriormente.

Além disso, não autoriza a alteração da sistemática de tributação, prevista no Convênio ICMS n. 109/2024, referente às transferências já realizadas pelo contribuinte. Nessa situação, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a convalidar os procedimentos adotados por seus contribuintes nas transferências interestaduais realizadas no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2024.