Alterações no RITCD/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.093/2025, DOE de 08/04/2025

• Hipóteses de isenção do imposto – Calamidade pública – Transmissão de imóvel rural:

a) Alt. 142 – Lei nº 16.243/24 – Concede isenção de ITCD na hipótese de doação relacionada a evento de calamidade pública, conforme especifica. (Art. 6º, IX e § 12)

b) Alt. 143 – Lei nº 16.244/24 - Modifica a isenção de ITCD relativa à transmissão de imóvel rural. (Art. 6º, IV, e §§ 6º e 13)