Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Instrução Normativa RE nº 26/2025, DOE de 07/04/2025

• Prorroga o prazo de encerramento do Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual para contribuinte optante pelo Simples Nacional – Através dessa publicação, a confirmação de dados cadastrais é obrigatória e deverá ser efetuada por meio de declaração de sócio ou administrador da empresa, no período de 1º de maio a 30 de setembro, de cada ano, por meio do aplicativo – App Minha Empresa, quando se tratar de contribuinte optante pelo Simples Nacional (Tít. I, Cap. X, 7.1.3, “a)