Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.089/2025, DOE de 08/04/2025

• Ajuste técnico – crédito presumido por fabricante de camas “box”, estofados, travesseiros, espumas industriais e bases “box” – Alt. 6553 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Ajuste técnico para revogar dispositivo que condiciona o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e interestaduais de colchões, camas “box”, estofados, travesseiros, espumas industriais e bases “box”. (Lv. I, art. 32, CXCI, nota 03)

2) Decreto n. 58.090/2025, DOE de 08/04/2025

• Antecipação tributária – Ajuste técnico – Mercadoria recebida – Alt. 6554 – Lei nº 8.820/89, art. 24, § 8º – Realiza ajuste técnico para esclarecer forma de cálculo do valor a recolher no momento do recebimento de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação. (Lv. I, art. 46, § 4º, nota 02)

3) Decreto n. 58.091/2025, DOE de 08/04/2025

• Alterado crédito presumido para os industriais de garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes – Alt. 6555 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Modifica regra de apuração do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas de garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes e preformas dessas embalagens, produzidas pelo estabelecimento, cuja matéria prima utilizada na sua fabricação seja polímero de etileno, polímero de polipropileno ou poli (tereftalato de etileno). (Lv. I, art. 32, CCXXII, “caput”, notas 02 e 04)