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Remissão e anistia aos créditos tributários relacionadas as operações com suínos vivos

Publicação: 26/03/2025 às 15:20 – Site da Sefaz RS – Notícias

O Decreto n. 58.094/2025, DOE RS de 08 de abril de 2025, dispensa créditos tributários relacionados ao ICMS, relativos:

a) à parcela do imposto devido nas saídas interestaduais de suínos vivos em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, ocorridas no período de 01/01/22 a 31/12/23;

b) ao montante do imposto diferido na aquisição de suínos vivos de produtor rural deste Estado que tenha sido objeto da referida saída interestadual.

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