Remissão e anistia aos créditos tributários relacionadas as operações com suínos vivos
Publicação: 26/03/2025 às 15:20 – Site da Sefaz RS – Notícias
O Decreto n. 58.094/2025, DOE RS de 08 de abril de 2025, dispensa créditos tributários relacionados ao ICMS, relativos:
a) à parcela do imposto devido nas saídas interestaduais de suínos vivos em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, ocorridas no período de 01/01/22 a 31/12/23;
b) ao montante do imposto diferido na aquisição de suínos vivos de produtor rural deste Estado que tenha sido objeto da referida saída interestadual.
Gostaria de ler o restante do conteúdo?
Faça seu Login ou Cadastre-se