Publicação de Convênio ICMS
Despacho CONFAZ n. 7/2025, DOU de 14 de março de 2025, publica Convênio ICMS aprovado na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2025.
• Convênio ICMS n. 15/2025: Autoriza O Estado de Santa Catarina a remitir e anistiar créditos tributários referentes ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de prestações de serviços de transporte intermunicipal realizadas por meio de ferry boat, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 9 de janeiro de 2025.
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