CÓDIGOS DE RECEITA

TRIBUTOS FEDERAIS

15/07/2013

¤ Multa ? Atraso na Entrega da EFD-IRPJ e da EFD/ICMS/IPI

Os Atos Declaratórios Executivos Codac n. 39 e 40, de 2013, DOU de 11 de junho de 2013, instituem os códigos de receita abaixo especificados:

a) 3624 - Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica - EFD-IRPJ para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);

b) 3630 - Multa por falta ou atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - EFDICMS/IPI para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

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¤ Alterações

Os Atos Declaratórios Executivos Codac n. 43 e 44, de 2013, DOU de 26 de junho de 2013, tratam sobre a instituição de códigos de receita.

Com essa publicação, são instituídos os seguintes códigos de receita:

a) 3676 - Multa por Atraso no Envio de Alvará e/ou Habite-se para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);

b) 3647 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE);

c) 3653 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE).