CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.038/2025, DOE de 24/02/2025

• Isenção do ICMS nas saídas internas de veículos ou de suas partes e peças, realizadas por estabelecimento fabricante decorrentes de doação ao SENAI – Alt. 6547 – Convs. ICMS 26/24 e 144/24 – Concede, até 30/04/26, isenção de ICMS nas saídas internas realizadas por estabelecimento fabricante, de veículos automóveis e tratores classificados nas posições 8701 a 8705 da NBM/SH-NCM e partes e acessórios dos veículos classificados na posição 8708 da NBM/SH-NCM, produzidos para aprovação das etapas do projeto industrial e que não se destinam à comercialização, decorrentes de doação ao SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem (Lv. I, art. 9º, CCXXXIX)

2) Decreto n. 58.039/2025, DOE de 24/02/2025

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