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Publicações de Protocolos ICMS
ICMS
03/03/2025
O Despacho CONFAZ n. 5/2025, DOU de 28 de fevereiro de 2025, publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal:
• Protocolo ICMS n. 2/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 86/2008, que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária – COGEF e aprova seu Regimento.
• Protocolo ICMS n. 3/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Através dessa publicação, fica estabelecido que o regime de que trata este Protocolo ICMS n. 11/1991 não se aplica, a partir de 1º/04/2025, às operações com mercadorias, classificadas na posição 2201 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado – NBM/SH, quando tiverem como destino o Estado do Paraná.
• Protocolo ICMS n. 4/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
• Protocolo ICMS n. 5/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
• Protocolo ICMS n. 6/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
• Protocolo ICMS n. 7/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 86/2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.
• Protocolo ICMS n. 8/2025: Dispõe sobre a exclusão do Estado do Ceará do Protocolo ICM n. 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
• Protocolo ICMS n. 9/2025: Altera o Protocolo ICMS n. 44/2024, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados.