Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

24/02/2025

1) Decreto n. 58.029/2025, DOE de 19/02/2025

• Microcervejarias – Concedida redução de base de cálculo de ICMS – Ajustes técnicos: 

a) Alt. 6544 – Concede, a partir de 01/03/25, redução de base de cálculo de ICMS às microcervejarias, nas saídas internas de cervejas e chopes, de produção própria, promovidas por fabricantes, relativa ao débito próprio e ao débito de responsabilidade por substituição tributária. (Lv. I, art. 23, XCVIII)

b) Alt. 6545 – Promove ajuste técnico. (Lv. I, art. 32, CCIX, nota 06, e CCXXVI, nota 08)

2) Decreto n. 58.030/2025, DOE de 19/02/2025

• Indústria de chocolate artesanal – Alterações referentes ao crédito fiscal presumido de ICMS – Alt. 6546 – Conv. ICMS 184/23 – Modifica o crédito fiscal presumido de ICMS, concedido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas de chocolate artesanal, de produção própria, destinadas a consumidor final ou a estabelecimento comercial exclusivamente varejista, para incluir como destinatário o estabelecimento exclusivamente varejista de empesa interdependente. (Lv. I, art. 32, CCXIX, nota 01, “c”, e notas 03 e 04)