CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

17/02/2025

1) Decreto n. 58.025/2025, DOE de 14/02/2025

Base de cálculo do imposto devido de responsabilidade por substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica – Alt. 6543 – Convs. ICMS 181/24 e 7/25 – Estabelece a MVA a ser utilizada para obtenção da base de cálculo do imposto devido de responsabilidade por substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica. (Lv. III, art. 143-D, notas 01 a 03)

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