Publicação de Protocolo ICMS
ICMS
17/02/2025
O Despacho CONFAZ n. 4/2025, DOU de 10 de fevereiro de 2025, publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 1/2025: Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual para armazenagem e posterior devolução, nos termos que especifica (Estados da Paraíba e Pernambuco).
