PGFN prorroga editais para regularizar pendências com dívida ativa da União

TRIBUTOS FEDERAIS

10/02/2025

Publicação: 03/02/2025 – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação dos Editais PGDAU n. 6 e n.7. O prazo para adesão agora vai até o dia 30 de maio.

O Edital PGDAU n. 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 31 de outubro de 2024. Os devedores podem ter descontos significativos, parcelamento em até 133 vezes e condições personalizadas para diferentes perfis, facilitando a quitação de débitos. 

Já o Edital PGDAU n. 7 é direcionado especificamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. O edital oferece duas modalidades de transação: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições especiais e prazos mais longos.

Principais benefícios:

• Descontos: redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais;

• Parcelamento: flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas, adaptando-se à capacidade de pagamento do contribuinte;

• Condições personalizadas: o edital oferece diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de cada perfil de devedor;

• Facilidade de adesão: a adesão pode ser feita de forma simples e segura pelo site do Regularize.