CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 57.999/2025, DOE de 31/01/2025

• Regime aduaneiro de “drawback” – Dispensa de recolhimento do ICMS específica – Alts. 6525 e 6526 – Conv. ICMS 162/24 – Dispensa, nas condições que especifica, o recolhimento do ICMS referente a mercadoria importada sob o regime aduaneiro de “drawback” ao abrigo da isenção do pagamento do imposto. (Lv. I, art. 9º, XXII, nota 01, XXIII, nota 03, e XXIV, nota 01; Lv. V, art. 55)

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