CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional

TRIBUTOS FEDERAIS

31/01/2025

A Resolução CGSN n. 178/2024, DOU 10 de dezembro de 2024, altera a Resolução CGSN n. 140/2018, a fim de dispor que a ocupação Motorista (por aplicativo ou não) independente, constante do Anexo XI dessa Resolução passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – CNAE: 4923-0/01; e

II – Descrição Subclasse CNAE: Serviço de táxi.

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