Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional
TRIBUTOS FEDERAIS
31/01/2025
A Resolução CGSN n. 178/2024, DOU 10 de dezembro de 2024, altera a Resolução CGSN n. 140/2018, a fim de dispor que a ocupação Motorista (por aplicativo ou não) independente, constante do Anexo XI dessa Resolução passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – CNAE: 4923-0/01; e
II – Descrição Subclasse CNAE: Serviço de táxi.
